Enunciado
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
- B.Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
- C.Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
- D.A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.
- E.Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o reconhecimento de direitos sociais não se limita ao texto expresso da lei, podendo decorrer de práticas e prestações estatais reiteradas que, pelo princípio da confiança legítima e da vedação ao retrocesso, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos cidadãos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque diversos direitos sociais trabalhistas são expressamente estendidos aos servidores públicos ocupantes de cargo público, conforme o art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
B) A alternativa B está incorreta porque os direitos sociais não restringem a liberdade, mas sim a viabilizam, fornecendo as condições materiais necessárias para que a liberdade individual seja exercida de forma digna.
C) A alternativa C está incorreta porque a maioria dos direitos sociais (como saúde, assistência social e educação) é prestada de forma universal e gratuita, sem exigência de contraprestação financeira direta por parte do beneficiário.
D) A alternativa D está incorreta porque os direitos sociais também exigem condutas negativas (abstenções) do Estado, como o dever de não retroceder socialmente e de respeitar a liberdade de associação sindical.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque diversos direitos sociais trabalhistas são expressamente estendidos aos servidores públicos ocupantes de cargo público, conforme o art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
B) A alternativa B está incorreta porque os direitos sociais não restringem a liberdade, mas sim a viabilizam, fornecendo as condições materiais necessárias para que a liberdade individual seja exercida de forma digna.
C) A alternativa C está incorreta porque a maioria dos direitos sociais (como saúde, assistência social e educação) é prestada de forma universal e gratuita, sem exigência de contraprestação financeira direta por parte do beneficiário.
D) A alternativa D está incorreta porque os direitos sociais também exigem condutas negativas (abstenções) do Estado, como o dever de não retroceder socialmente e de respeitar a liberdade de associação sindical.
Base legal
Artigos 6º, 7º e 39, § 3º da Constituição Federal de 1988; Princípio da Vedação ao Retrocesso Social (Efeito Cliquet) e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.