Enunciado
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que o indica.
Alternativas
- A.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- B.Incidente de Deslocamento de Competência.
- C.Tese com Repercussão Geral.
- D.Ação Popular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: b
A questão aborda o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), também conhecido como federalização dos crimes contra os direitos humanos. Este instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e possui uma finalidade específica: garantir que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.
Análise das alternativas:
A questão aborda o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), também conhecido como federalização dos crimes contra os direitos humanos. Este instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e possui uma finalidade específica: garantir que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.
Análise das alternativas:
- a) Incorreta: A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, utilizado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Embora possa proteger direitos humanos, não é o instituto específico de deslocamento de competência mencionado pela notícia do STJ.
- b) Correta: O IDC permite que o Procurador-Geral da República (PGR) suscite perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o deslocamento de um caso da Justiça Estadual para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos e risco de descumprimento de tratados internacionais.
- c) Incorreta: A Repercussão Geral é um filtro processual para a admissibilidade de Recursos Extraordinários no STF, exigindo que a matéria tenha relevância social, econômica, política ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes.
- d) Incorreta: A Ação Popular é um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Base legal
Fundamento: Art. 109, § 5º da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 109, § 5º da Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Segundo o art. 109, § 5º da Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.