Enunciado
Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
- B.Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
- C.Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- D.Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.
- E.Embora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A iniciativa popular de lei federal deve ser exercida mediante apresentação do projeto à Câmara dos Deputados, que realiza a apreciação inicial, conforme a Constituição.
Por que as demais estão erradas: A) O alistamento eleitoral não depende de iniciativa da autoridade judicial; em regra, depende de requerimento do próprio interessado perante a Justiça Eleitoral, observadas as condições constitucionais e legais. C) Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, e adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, antes do registro de seus estatutos no TSE. D) A convocação de plebiscito não é competência privativa da Câmara dos Deputados, mas competência exclusiva do Congresso Nacional. E) Os direitos políticos estão inseridos no Título II da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo IV.
Por que as demais estão erradas: A) O alistamento eleitoral não depende de iniciativa da autoridade judicial; em regra, depende de requerimento do próprio interessado perante a Justiça Eleitoral, observadas as condições constitucionais e legais. C) Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, e adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, antes do registro de seus estatutos no TSE. D) A convocação de plebiscito não é competência privativa da Câmara dos Deputados, mas competência exclusiva do Congresso Nacional. E) Os direitos políticos estão inseridos no Título II da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo IV.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 14, caput e inciso III, e § 3º; art. 14, § 1º; art. 17, § 2º; art. 49, XV; art. 61, § 2º. Lei nº 9.096/1995, art. 1º, que define os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado.