Enunciado
Jaime foi condenado por tráfico de drogas por decisão criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, está em livramento condicional e vem estudando para concursos públicos relacionados a cargos da área administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, que não se revelam incompatíveis com a infração penal por ele cometida. Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade autárquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos políticos para fins de nomeação, o que não é a situação de Jaime, que está com tais direitos suspensos em decorrência da mencionada decisão criminal, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão enquanto estiver com os seus direitos políticos suspensos, tal como vedado pela aludida norma local, diante do princípio da le galidade.
- B.É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante do impedimento do ingresso no serviço público, a qualquer tempo, como efeito do trânsito em julgado da decisão criminal, em razão do princípio da moralidade.
- C.É viável a no meação e posse de Jaime no cargo em questão, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, sendo que o início do efetivo exercício no cargo ficará condicionado ao regime de pena ou à decisão do juízo da execução penal, q ue analisará a compatibilidade de horário.
- D.É inviável a pronta nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, na medida em que o princípio da presunção de inocência não pode ser a ele aplicado, mas ele poderá ingressar no serviço público após o cumprim ento integral da penalidade a ele aplicada por meio da condenação criminal transitada em julgado.
- E.É viável a investidura de Jaime no cargo em questão, diante do dever do Estado de proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, de modo que o efetivo exercício independe do regime de cumprimento da pena ou da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a exigência de pleno gozo dos direitos políticos prevista em lei local deve ser mitigada em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, permitindo a nomeação.
B) A alternativa B está incorreta porque não existe impedimento perpétuo ou absoluto ao ingresso no serviço público como efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da vedação a penas de caráter perpétuo.
D) A alternativa D está incorreta porque é viável a pronta nomeação e posse do candidato aprovado, não sendo necessário aguardar o cumprimento integral da penalidade imposta.
E) A alternativa E está incorreta porque, ao contrário do afirmado, o efetivo exercício do cargo depende sim da compatibilidade de horários e do regime de cumprimento da pena, a serem analisados pelo juízo da execução penal.