Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialme nte cumprida em regime semiaberto. Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição. Na situação descrita, é correto afirmar que João
Alternativas
- A.somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.
- B.preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.
- C.pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.
- D.pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.
- E.não pode aju izar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) João preserva a sua cidadania ativa, isto é, mantém a possibilidade de votar, mas não pode concorrer na eleição, pois a condenação por crime contra a fé pública gera inelegibilidade enquanto durarem seus efeitos e pelo prazo legal previsto na Lei Complementar nº 64/1990.
Por que as demais estão erradas:
A) está errada porque não se exige, como regra eleitoral, apenas o decurso de um “período de reabilitação”; a restrição decorre da inelegibilidade legal vinculada à condenação por crime contra a fé pública.
B) é a correta, pois compatibiliza a manutenção da cidadania ativa com a inelegibilidade para disputar cargo eletivo.
C) está errada porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a inelegibilidade decorrente da condenação por crime contra a fé pública.
D) está errada porque não há interstício geral de um ano entre a alteração da pena e a possibilidade de candidatura; o parâmetro é o prazo de inelegibilidade previsto na LC nº 64/1990.
E) está errada porque amplia indevidamente as restrições ao afirmar que João não poderia ajuizar ação popular e que somente poderia votar após a extinção da pena, conclusão que não corresponde ao gabarito oficial da questão.
Por que as demais estão erradas:
A) está errada porque não se exige, como regra eleitoral, apenas o decurso de um “período de reabilitação”; a restrição decorre da inelegibilidade legal vinculada à condenação por crime contra a fé pública.
B) é a correta, pois compatibiliza a manutenção da cidadania ativa com a inelegibilidade para disputar cargo eletivo.
C) está errada porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a inelegibilidade decorrente da condenação por crime contra a fé pública.
D) está errada porque não há interstício geral de um ano entre a alteração da pena e a possibilidade de candidatura; o parâmetro é o prazo de inelegibilidade previsto na LC nº 64/1990.
E) está errada porque amplia indevidamente as restrições ao afirmar que João não poderia ajuizar ação popular e que somente poderia votar após a extinção da pena, conclusão que não corresponde ao gabarito oficial da questão.
Base legal
Constituição Federal, art. 14, § 3º, II, que exige o pleno exercício dos direitos políticos para elegibilidade; art. 15, III, sobre efeitos da condenação criminal transitada em julgado; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, I, 'e', que prevê inelegibilidade decorrente de condenação por determinados crimes, incluindo crimes contra a fé pública, pelo prazo legal.