Enunciado
É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens I e III estão certos.
- B.Apenas os itens IV e V estão certos.
- C.Apenas os itens I, II e V estão certos.
- D.Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque todos os itens apresentados (I, II, III, IV e V) constituem efeitos jurídicos legítimos decorrentes da perda ou da suspensão dos direitos políticos, abrangendo desde a perda de direitos de participação política ativa e passiva até reflexos na filiação partidária e no exercício de ações constitucionais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa A está incorreta porque exclui os itens II, IV e V, que também são efeitos jurídicos válidos. A alternativa B está incorreta por desconsiderar os itens I, II e III. A alternativa C está incorreta pois deixa de fora os itens III e IV. A alternativa D está incorreta por não incluir os itens I e V, que são consequências diretas da privação dos direitos políticos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa A está incorreta porque exclui os itens II, IV e V, que também são efeitos jurídicos válidos. A alternativa B está incorreta por desconsiderar os itens I, II e III. A alternativa C está incorreta pois deixa de fora os itens III e IV. A alternativa D está incorreta por não incluir os itens I e V, que são consequências diretas da privação dos direitos políticos.
Base legal
Art. 14, § 3º, Art. 15, Art. 55, IV, e Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 22, II, da Lei nº 9.096/1995; Art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965.