Enunciado
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc. Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória. Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.
- B.A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.
- C.A decis ã o do STF n ã o possui efeito vinculante sobre o Poder Judici á rio.
- D.A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.
- E.A decis ã o do STF alcan ç a automaticamente todas as senten ç as anteriores, ainda que transitadas em julgado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A ação rescisória pode ser cabível contra decisão transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado, mas seus efeitos devem observar a modulação fixada pela Corte, especialmente quando a decisão foi modulada ex nunc.
Por que as demais estão erradas:
A) A modulação não impede, por si só, qualquer revisão judicial; ela delimita os efeitos temporais da decisão do STF e deve ser respeitada na análise da rescisória.
B) A coisa julgada não prevalece sempre de modo absoluto, pois pode ser desconstituída por ação rescisória nas hipóteses legais e constitucionais, observados os limites definidos pelo STF.
C) As decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
E) A decisão do STF não alcança automaticamente todas as sentenças anteriores transitadas em julgado, especialmente quando há modulação de efeitos e necessidade de instrumento processual adequado, como a ação rescisória.
Por que as demais estão erradas:
A) A modulação não impede, por si só, qualquer revisão judicial; ela delimita os efeitos temporais da decisão do STF e deve ser respeitada na análise da rescisória.
B) A coisa julgada não prevalece sempre de modo absoluto, pois pode ser desconstituída por ação rescisória nas hipóteses legais e constitucionais, observados os limites definidos pelo STF.
C) As decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
E) A decisão do STF não alcança automaticamente todas as sentenças anteriores transitadas em julgado, especialmente quando há modulação de efeitos e necessidade de instrumento processual adequado, como a ação rescisória.
Base legal
Constituição Federal, art. 102, § 2º: decisões definitivas de mérito do STF em ADI têm eficácia contra todos e efeito vinculante. Lei 9.868/1999, art. 27: possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 966, V, e art. 525, §§ 12 a 15: cabimento e limites da desconstituição de coisa julgada fundada em norma declarada inconstitucional pelo STF, observada eventual modulação. Jurisprudência do STF: a ação rescisória deve respeitar a modulação temporal fixada no controle concentrado.