Enunciado
Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica. Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, deve ser adotada
Alternativas
- A.O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
- B.O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- C.O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
- D.O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o instituto do Estado de Defesa, uma das medidas de exceção previstas na Constituição Federal para a preservação da ordem pública ou da paz social.
Análise das alternativas:
Análise das alternativas:
- Alternativa A (Incorreta): O Presidente da República não possui discricionariedade total para definir o prazo, pois a Constituição impõe limites temporais rígidos. Além disso, no Estado de Defesa, o controle do Congresso Nacional é sucessivo (ocorre após a edição do decreto), e não prévio.
- Alternativa B (Correta): Esta alternativa reproduz fielmente o texto constitucional. O Estado de Defesa é marcado pela temporariedade, com prazo máximo inicial de 30 dias, permitindo-se apenas uma única prorrogação por igual período caso os motivos da decretação persistam.
- Alternativa C (Incorreta): O limite temporal não está vinculado à sessão legislativa, mas sim ao número de dias (30 + 30) estabelecido expressamente pelo constituinte.
- Alternativa D (Incorreta): A competência para decretar o Estado de Defesa é privativa do Presidente da República (Art. 84, IX, da CF/88). O Congresso Nacional exerce o controle político da medida, mas não define o prazo discricionariamente.
Base legal
Fundamento: Art. 136, § 2º da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 136, § 2º da Constituição Federal de 1988, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Segundo o art. 136, § 2º da Constituição Federal de 1988, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.