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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Estado democrático de direito e limites constitucionais à maioria

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJBA 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

Alternativas

  1. A.
    A domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
  2. B.
    A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
  3. C.
    Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.
  4. D.
    No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
  5. E.
    No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) No Estado constitucional democrático de direito, os direitos políticos não se esgotam na regra da maioria: eles também funcionam como garantias institucionais e fundamentais que limitam a atuação da maioria parlamentar, impedindo a supressão do pluralismo, da participação política e das minorias.

Por que as demais estao erradas: A) A domesticação do poder pelo Estado de direito implica submissão do Executivo à Constituição e às leis, embora isso não signifique subordinação política absoluta ao Legislativo. B) O controle judicial de constitucionalidade é uma garantia importante em muitos Estados constitucionais, mas não é elemento inerente e universal a todo Estado de direito, pois há modelos de controle político ou parlamentar. C) A legitimação democrática envolve representação popular e participação, mas não pressupõe obrigatoriedade geral de participação direta do povo em toda deliberação pública das questões políticas. D) Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal não são exceções ao princípio da legalidade; são regimes constitucionais excepcionais previstos e limitados pela própria Constituição.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 1º, caput e parágrafo único, art. 14, art. 15, art. 60, § 4º, II, e arts. 136 a 141; base doutrinária: J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, sobre Estado constitucional democrático de direito e conexão entre democracia, Estado de direito e limitação do poder.