Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a imunidade parlamentar material não prescinde de nexo funcional, ou seja, exige-se indispensavelmente a relação de causalidade entre as opiniões, palavras e votos proferidos e o exercício do mandato legislativo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a imunidade material não é absoluta e demanda o nexo funcional com a atividade parlamentar, especialmente quando as declarações são feitas fora do recinto do Congresso Nacional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a imunidade material não é absoluta e demanda o nexo funcional com a atividade parlamentar, especialmente quando as declarações são feitas fora do recinto do Congresso Nacional.
Base legal
Artigo 53, caput, da Constituição Federal de 1988 e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).