Enunciado
Considere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário. II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias. III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo. IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais. Assinale a opção correta:
Alternativas
- A.Apenas uma dessas assertivas é correta.
- B.Apenas duas dessas assertivas são corretas.
- C.Apenas três dessas assertivas são corretas.
- D.Todas as quatro assertivas são corretas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. Somente III e IV sao corretas. O catalogo de direitos fundamentais e aberto, normas da constituicao revogada nao sao recebidas como leis, estrangeiros nao residentes podem invocar direitos e tratados antigos nao se tornam constitucionais automaticamente.
Alternativa A: Esta errada porque ha duas assertivas corretas, e nao apenas uma: III e IV.
Alternativa B: Esta correta porque conta precisamente as assertivas III e IV como verdadeiras e I e II como falsas.
Alternativa C: Esta errada porque exigiria tres assertivas verdadeiras, mas I nega a abertura material e II postula recepcao impossivel de normas da constituicao revogada.
Alternativa D: Esta errada porque todas nao sao corretas; a abertura do art. 5, par. 2, e a teoria da recepcao afastam I e II.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, caput e pars. 2 e 3; STF, RE 466.343 e jurisprudencia sobre tratados de direitos humanos.