Enunciado
Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
Alternativas
- A.teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas.
- B.não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988.
- C.avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada.
- D.não poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra B, pois a Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente que o Banco Central conceda empréstimos ao Tesouro Nacional. Essa vedação visa garantir a responsabilidade fiscal e evitar a emissão descontrolada de moeda para financiar déficits do governo, o que historicamente gera inflação. As demais alternativas estão incorretas porque sugerem que o empréstimo seria possível (com limites, avaliação discricionária ou obrigatoriedade), o que contraria frontalmente o texto constitucional.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 164, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece de forma clara e direta que é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Essa regra é um pilar do sistema financeiro nacional e da responsabilidade fiscal do Estado brasileiro.