Enunciado
Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- B.A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.
- C.A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- D.Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- E.A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 165, § 6º, da CF determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado do demonstrativo regionalizado, tratando-se de uma obrigação, e não de uma faculdade do Poder Executivo.
A alternativa B está incorreta porque o art. 167, inciso II, da CF veda expressamente a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários, inexistindo qualquer exceção ou autorização mediante parecer prévio do TCU.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 163, incisos I e II, da CF, cabe a lei complementar (e não ordinária) dispor sobre finanças públicas, dívida pública e emissão e resgate de títulos da dívida pública.
A alternativa E está incorreta porque a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que estejam em consonância com o Plano Plurianual (PPA), não havendo essa vedação genérica na Constituição.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 165, § 6º, da CF determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado do demonstrativo regionalizado, tratando-se de uma obrigação, e não de uma faculdade do Poder Executivo.
A alternativa B está incorreta porque o art. 167, inciso II, da CF veda expressamente a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários, inexistindo qualquer exceção ou autorização mediante parecer prévio do TCU.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 163, incisos I e II, da CF, cabe a lei complementar (e não ordinária) dispor sobre finanças públicas, dívida pública e emissão e resgate de títulos da dívida pública.
A alternativa E está incorreta porque a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que estejam em consonância com o Plano Plurianual (PPA), não havendo essa vedação genérica na Constituição.
Base legal
Artigo 163, incisos I e II; Artigo 165, § 5º, inciso I, e § 6º; e Artigo 167, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988.