Enunciado
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas c apacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Alternativas
- A.constitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estab elecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
- B.inconstitucional, pois o s entes federados não gozam de autonomia p ara estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
- C.inconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor, não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
- D.constitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor além ou aquém daquele fixado pela União, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em razão da sua autonomia federativa;
- E.inconstitucional, pois a competência para fixar o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da União, uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois o STF admite que Estados, Distrito Federal e Municípios, por leis próprias, fixem o valor das obrigações de pequeno valor, afastando o regime de precatórios para essas hipóteses, desde que observadas suas capacidades financeiras e o piso constitucional.
Por que as demais estao erradas:
A) Está correta, porque reconhece a autonomia federativa para definir o limite da RPV conforme a realidade financeira e orçamentária do ente.
B) Está errada, pois nega a autonomia dos entes federados expressamente admitida pelo art. 100, § 4º, da Constituição Federal.
C) Está errada, porque os entes não precisam adotar o mesmo valor definido pela União; podem fixar valores próprios, respeitados os parâmetros constitucionais.
D) Está errada, pois a autonomia não é absoluta: a fixação do valor deve considerar a capacidade econômica do ente e observar limites constitucionais, como o piso equivalente ao maior benefício do RGPS.
E) Está errada, pois a competência para disciplinar o valor da RPV não é privativa da União; a Constituição autoriza cada ente federado a fixar seu próprio limite por lei.
Por que as demais estao erradas:
A) Está correta, porque reconhece a autonomia federativa para definir o limite da RPV conforme a realidade financeira e orçamentária do ente.
B) Está errada, pois nega a autonomia dos entes federados expressamente admitida pelo art. 100, § 4º, da Constituição Federal.
C) Está errada, porque os entes não precisam adotar o mesmo valor definido pela União; podem fixar valores próprios, respeitados os parâmetros constitucionais.
D) Está errada, pois a autonomia não é absoluta: a fixação do valor deve considerar a capacidade econômica do ente e observar limites constitucionais, como o piso equivalente ao maior benefício do RGPS.
E) Está errada, pois a competência para disciplinar o valor da RPV não é privativa da União; a Constituição autoriza cada ente federado a fixar seu próprio limite por lei.
Base legal
Constituição Federal, art. 100, §§ 3º e 4º: os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios, podendo os entes federados fixar valores distintos segundo suas capacidades econômicas, vedada a fixação inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. Jurisprudência predominante do STF reconhece a constitucionalidade de leis estaduais, distritais e municipais que estabelecem limites próprios para RPV, observados os parâmetros constitucionais.