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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Funções do Congresso Nacional e controle político

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Analise as afirmativas a seguir. I - A rejeição do veto presidencial exige sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta. II - A Câmara dos Deputados pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa. III - O Senado Federal exerce função atípica de natureza judiciária ao processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. IV - No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Senado Federal, por resolução, revogar a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir efeito erga omnesà decisão daquela corte. V - A convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional configura mecanismo de fiscalização legislativa, e a ausência injustificada pode acarretar crime de responsabilidade. Quais das afirmativas estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I, III e IV.
  2. B.
    Apenas II, III e IV.
  3. C.
    Apenas III e V.
  4. D.
    Apenas III e IV.
  5. E.
    Apenas I, III e V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Somente III e V são verdadeiras. I erra ao exigir votação secreta para rejeição de veto; a sessão é conjunta, mas a votação é aberta. II atribui apenas à Câmara competência do Congresso Nacional para sustar atos exorbitantes. III reconhece corretamente a função julgadora atípica do Senado no impeachment presidencial, sob presidência do Presidente do STF. IV fala em revogar a lei, quando o Senado pode suspender sua execução. V reproduz o poder de convocação por comissão e o crime de responsabilidade pela ausência injustificada. A alternativa C corresponde a III e V; todas as demais incluem I, II ou IV. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas I, III e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas II, III e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: correta. O conteúdo "Apenas III e V." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas III e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Apenas I, III e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Constituição Federal, arts. 49, V, 52, I e X, 57, § 3º, IV, 58, § 2º, III, e 66, § 4º.