Enunciado
Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s) proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir. I. Previsão de atribuição privativa do Procurador - Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes. III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa. Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a atribuição privativa referida no item I já está prevista na Lei Complementar nº 106/2003, não carecendo de nova disciplina legal.
- B.o Procurador - Geral de Justiça deve atuar perante Tribunais, não em primeira instância, o que obsta que venha a receber a atribuição privativa referida no item I.
- C.as matérias referidas nos itens II e III não precisam ser disciplinadas em lei, podendo decorrer de ato administrativo editado pelo Procurador - Geral de Justiça.
- D.o Procurador - Geral de Justiça, enquanto chefe da instituição, tem legitimidade privativa tanto para definir o conteúdo da proposição como para apresentá - la à Assembleia Legislativa.
- E.as matérias referidas nos itens I e II devem ser veiculadas em proposição legislativa, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e apresentada pelo Procurador - Geral de Justiça, mas não aquela referida no item III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a LC nº 106/2003 não prevê tal atribuição privativa ao PGJ, sendo a legitimidade para improbidade de magistrados de primeiro grau dos Promotores de Justiça.
B) A alternativa B está incorreta porque o óbice para a atribuição privativa do item I não decorre de uma vedação absoluta de atuação do PGJ em primeira instância, mas sim da repartição constitucional e legal de atribuições dos órgãos de execução.
D) A alternativa D está incorreta porque a iniciativa legislativa e a definição de propostas no âmbito do MP dependem de prévia deliberação e aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não sendo ato isolado do PGJ.
E) A alternativa E está incorreta porque as matérias dos itens II e III não necessitam de proposição legislativa, podendo ser resolvidas por ato administrativo interno do PGJ.