Enunciado
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa. As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extr aordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto. Na situação descrita, é corr eto afirmar que
Alternativas
- A.o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
- B.eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com a tribuição do Ministério Público estadual.
- C.eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
- D.eventual recurso contra a dec isão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador - Geral da República.
- E.eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador - Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado (Tema 115 da Repercussão Geral) de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recursos e atuar diretamente perante os Tribunais Superiores nas causas em que for parte, sem necessidade de delegação ou atuação exclusiva do Procurador-Geral da República.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a hipótese descrita (lei local contestada em face de lei federal) está expressamente prevista como hipótese de cabimento de recurso extraordinário no art. 102, III, "d", da Constituição Federal.
C) A alternativa C está incorreta porque a unidade da instituição não impede a atuação recursal própria do Ministério Público estadual no STF nas ações em que este figura como parte originária.
D) A alternativa D está incorreta porque a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer perante o STF decorre diretamente de suas atribuições constitucionais, prescindindo de delegação do Procurador-Geral da República.
E) A alternativa E está incorreta porque o Procurador-Geral da República não detém o monopólio da atuação do Ministério Público perante o STF, sendo assegurada a capacidade postulatória recursal aos órgãos de execução dos Ministérios Públicos estaduais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a hipótese descrita (lei local contestada em face de lei federal) está expressamente prevista como hipótese de cabimento de recurso extraordinário no art. 102, III, "d", da Constituição Federal.
C) A alternativa C está incorreta porque a unidade da instituição não impede a atuação recursal própria do Ministério Público estadual no STF nas ações em que este figura como parte originária.
D) A alternativa D está incorreta porque a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer perante o STF decorre diretamente de suas atribuições constitucionais, prescindindo de delegação do Procurador-Geral da República.
E) A alternativa E está incorreta porque o Procurador-Geral da República não detém o monopólio da atuação do Ministério Público perante o STF, sendo assegurada a capacidade postulatória recursal aos órgãos de execução dos Ministérios Públicos estaduais.
Base legal
Artigo 102, III, "d", da Constituição Federal de 1988; Tese do Tema 115 de Repercussão Geral do STF (RE 593.727/MG).