Enunciado
Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
Alternativas
- A.Conselho Nacional do Ministério Público.
- B.Colégio de Procuradores de Justiça.
- C.Conselho Superior do Ministério Público.
- D.procurador-geral de justiça.
- E.Poder Judiciário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 10, inciso IX, alínea 'g', da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete expressamente ao Procurador-Geral de Justiça designar membros do Ministério Público para propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação (não homologação) de arquivamento de inquérito civil.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua no controle administrativo, financeiro e disciplinar do MP, não possuindo atribuição para designar membros para o ajuizamento de ações civis públicas em casos individuais de discordância de arquivamento.
B) A alternativa B está incorreta porque o Colégio de Procuradores de Justiça possui atribuições essencialmente opinativas, normativas e de julgamento de recursos internos, não detendo a competência executiva de designação de membros para atuação em juízo.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora o Conselho Superior do Ministério Público seja o órgão responsável por analisar e rejeitar a homologação do arquivamento, a designação formal do novo membro que efetivamente ajuizará a ação é ato privativo do Procurador-Geral de Justiça.
E) A alternativa E está incorreta porque o Poder Judiciário não pode interferir na autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedado ao juiz realizar a designação de membros da instituição para a propositura de ações.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua no controle administrativo, financeiro e disciplinar do MP, não possuindo atribuição para designar membros para o ajuizamento de ações civis públicas em casos individuais de discordância de arquivamento.
B) A alternativa B está incorreta porque o Colégio de Procuradores de Justiça possui atribuições essencialmente opinativas, normativas e de julgamento de recursos internos, não detendo a competência executiva de designação de membros para atuação em juízo.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora o Conselho Superior do Ministério Público seja o órgão responsável por analisar e rejeitar a homologação do arquivamento, a designação formal do novo membro que efetivamente ajuizará a ação é ato privativo do Procurador-Geral de Justiça.
E) A alternativa E está incorreta porque o Poder Judiciário não pode interferir na autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedado ao juiz realizar a designação de membros da instituição para a propositura de ações.
Base legal
Artigo 10, inciso IX, alínea 'g', da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)