Enunciado
processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC. No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O enunciado está correto, pois o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui competência constitucional para conhecer de reclamações e avocar processos disciplinares em curso contra membros do Ministério Público estadual (Art. 130-A, § 2º, III, da CF/88). Além disso, a iniciativa de lei para dispor sobre o Plano de Carreira do Ministério Público de Santa Catarina é de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado.
Por que as demais estão erradas: E) A alternativa E está incorreta porque o enunciado apresentado é inteiramente verdadeiro, não havendo erros nas afirmações sobre a competência de avocação do CNMP ou sobre a iniciativa legislativa do PGJ/SC.
Por que as demais estão erradas: E) A alternativa E está incorreta porque o enunciado apresentado é inteiramente verdadeiro, não havendo erros nas afirmações sobre a competência de avocação do CNMP ou sobre a iniciativa legislativa do PGJ/SC.
Base legal
Artigo 130-A, § 2º, inciso III, e Artigo 128, § 5º, ambos da Constituição Federal de 1988.