Enunciado
julgue os seguintes itens. O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos da Constituição Federal, o inquérito civil é instrumento de uso exclusivo do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sendo-lhe assegurados os poderes de notificação e requisição de informações e documentos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera que o inquérito civil é, de fato, um procedimento administrativo de atribuição privativa do Ministério Público, não podendo ser instaurado por outros co-legitimados da ação civil pública, e que o órgão possui sim poderes constitucionais de notificação e requisição para instruí-lo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera que o inquérito civil é, de fato, um procedimento administrativo de atribuição privativa do Ministério Público, não podendo ser instaurado por outros co-legitimados da ação civil pública, e que o órgão possui sim poderes constitucionais de notificação e requisição para instruí-lo.
Base legal
Art. 129, III e VI, da Constituição Federal de 1988; Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985.