Enunciado
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.
- B.Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.
- C.É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.
- D.O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
- E.Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir os conflitos de atribuição entre membros de ramos diversos do Ministério Público, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE).
Por que as demais estão erradas:
A) O STF possui entendimento pacificado de que é inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do Estado, por violação ao princípio da simetria constitucional.
C) É inconstitucional lei estadual que preveja critérios de movimentação funcional de membros do MP diversos do modelo nacional, pois a competência para editar normas gerais sobre a organização do Ministério Público é privativa da União.
D) A legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública não é exclusiva do Defensor Público-Geral, visto que os próprios órgãos de execução ou associações também detêm legitimidade ativa dependendo do caso.
E) Os advogados da União possuem direito a 30 dias de férias anuais nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, não havendo amparo legal para o gozo de 60 dias.
Por que as demais estão erradas:
A) O STF possui entendimento pacificado de que é inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do Estado, por violação ao princípio da simetria constitucional.
C) É inconstitucional lei estadual que preveja critérios de movimentação funcional de membros do MP diversos do modelo nacional, pois a competência para editar normas gerais sobre a organização do Ministério Público é privativa da União.
D) A legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública não é exclusiva do Defensor Público-Geral, visto que os próprios órgãos de execução ou associações também detêm legitimidade ativa dependendo do caso.
E) Os advogados da União possuem direito a 30 dias de férias anuais nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, não havendo amparo legal para o gozo de 60 dias.
Base legal
Art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal; STF, ACO 924 (competência do CNMP); STF, ADI 6516 (inconstitucionalidade de foro por prerrogativa para defensores/procuradores); Lei Complementar nº 73/1993 (férias da AGU).