Enunciado
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento da tutela do patrimônio público, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele não contava com tempo de serviço suficiente para esse fim, além de pleitear a exclusão do pagamento de gratificações e limitação da remuneração ao teto salarial estadual. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A referida ação não merece prosperar, pois há restrição, de ordem constituciona l, que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- B.A referida ação merece prosperar, pois o Ministério Público possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto p rocessual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrimônio público.
- C.A referida ação não merece prosperar, pois a extensão material do conceito de patrimônio público se limita aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
- D.A referida ação merece prosperar, pois é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, desde que não titularizado por uma pessoa jurídica de direito público.
- E.A referida ação não merece prosperar, pois entende - se que o direito deduzido nos autos é individual e disponível, falecendo legitimidade ao Ministério Público para exercer a sua defesa em juízo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B está correta porque, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 645 de Repercussão Geral (RE 863.423), o Ministério Público possui legitimidade ativa concorrente para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria ou transferência para a reserva de servidor público, quando constatada ilegalidade, atuando na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa como substituto processual da coletividade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a vedação constitucional de representação judicial e consultoria jurídica pelo MP (art. 129, IX, CF) não impede o ajuizamento de ação civil pública para a defesa do patrimônio público, que é função institucional expressa do órgão (art. 129, III, CF).
A alternativa C está incorreta porque o conceito de patrimônio público para fins de tutela coletiva é amplo, abrangendo não apenas bens de valor econômico, artístico ou estético, mas também a moralidade administrativa e a legalidade dos atos de gestão de pessoal.
A alternativa D está incorreta porque a legitimidade do MP para a defesa do patrimônio público e social estende-se justamente aos casos em que o patrimônio é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, inexistindo a restrição mencionada.
A alternativa E está incorreta porque a moralidade administrativa e a regularidade do pagamento de verbas públicas a servidores constituem interesses difusos e coletivos (patrimônio público em sentido amplo), e não meros direitos individuais disponíveis, o que atrai a legitimidade do Ministério Público.
A alternativa B está correta porque, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 645 de Repercussão Geral (RE 863.423), o Ministério Público possui legitimidade ativa concorrente para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria ou transferência para a reserva de servidor público, quando constatada ilegalidade, atuando na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa como substituto processual da coletividade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a vedação constitucional de representação judicial e consultoria jurídica pelo MP (art. 129, IX, CF) não impede o ajuizamento de ação civil pública para a defesa do patrimônio público, que é função institucional expressa do órgão (art. 129, III, CF).
A alternativa C está incorreta porque o conceito de patrimônio público para fins de tutela coletiva é amplo, abrangendo não apenas bens de valor econômico, artístico ou estético, mas também a moralidade administrativa e a legalidade dos atos de gestão de pessoal.
A alternativa D está incorreta porque a legitimidade do MP para a defesa do patrimônio público e social estende-se justamente aos casos em que o patrimônio é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, inexistindo a restrição mencionada.
A alternativa E está incorreta porque a moralidade administrativa e a regularidade do pagamento de verbas públicas a servidores constituem interesses difusos e coletivos (patrimônio público em sentido amplo), e não meros direitos individuais disponíveis, o que atrai a legitimidade do Ministério Público.
Base legal
Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Tema 645 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 863.423/PR).