Enunciado
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.
Alternativas
- A.A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.
- B.É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.
- C.A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.
- D.É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.
- E.É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, segundo o entendimento do STF, a ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público estadual (que goza de vitaliciedade após dois anos de exercício) deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça local, salvo se fundada em ato de improbidade administrativa, hipótese em que a competência será do juízo de primeiro grau.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a iniciativa de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público estadual é reservada ao Procurador-Geral de Justiça (art. 128, § 5º, da CF), sendo inconstitucional a disciplina da matéria por emenda constitucional de iniciativa parlamentar.
A alternativa C está incorreta pois contraria expressamente a Súmula 234 do STJ, que estabelece que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
A alternativa D está incorreta porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e organizar a Justiça Eleitoral, além de malferir o regime de subsídio em parcela única (art. 39, § 4º, da CF).
A alternativa E está incorreta porque o STF entende ser inconstitucional norma estadual que crie restrições à locomoção ou deveres de comunicação de ausência não previstos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a iniciativa de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público estadual é reservada ao Procurador-Geral de Justiça (art. 128, § 5º, da CF), sendo inconstitucional a disciplina da matéria por emenda constitucional de iniciativa parlamentar.
A alternativa C está incorreta pois contraria expressamente a Súmula 234 do STJ, que estabelece que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
A alternativa D está incorreta porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e organizar a Justiça Eleitoral, além de malferir o regime de subsídio em parcela única (art. 39, § 4º, da CF).
A alternativa E está incorreta porque o STF entende ser inconstitucional norma estadual que crie restrições à locomoção ou deveres de comunicação de ausência não previstos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).
Base legal
Art. 128, § 5º, da Constituição Federal; Súmula 234 do STJ; Jurisprudência do STF (ADI 3294 e ADI 4201).