Enunciado
Dispositivo da Constituição do Estado Gama estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral daquele estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma da Constituição estadual é
Alternativas
- A.constitucional, pois Procuradoria - Geral do Estado é instituição de Estado, com função essencial à Justiça, relacionada ao controle dos atos administrativos, devendo obrigatoriamente o Procurador - Geral do Estado ser integrante da carreira.
- B.inconstitucional, pois a Procuradoria - Geral do Estado é vinculada ao chefe do Poder Executivo, e apesar de instituição de Estado, com função essencial à Justiça, não é dotada de autonomia e independência.
- C.constitucional, uma vez que inse rida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto - organização, norma que restringe a escolha do procurador - geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
- D.inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador - Geral do Estado entre os integrantes da carreira da advocacia pública local.
- E.constitucional, em observância ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade d a escolha de seu procurador - geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que os Estados-membros possuem autonomia, decorrente de sua auto-organização, para restringir a escolha do Procurador-Geral do Estado aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de o Procurador-Geral do Estado ser integrante da carreira, tratando-se de uma opção discricionária de cada Estado-membro no exercício de sua auto-organização.
A alternativa B está incorreta porque a norma estadual é constitucional, respeitando a autonomia federativa do Estado-membro para organizar seus próprios órgãos e carreiras.
A alternativa D está incorreta porque não há violação ao princípio da simetria, uma vez que o modelo federal da AGU (que permite livre nomeação fora da carreira) não é de reprodução obrigatória pelos Estados.
A alternativa E está incorreta porque a constitucionalidade da norma decorre da autonomia política e administrativa do Estado-membro (auto-organização), e não da aplicação do princípio da simetria com o modelo federal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de o Procurador-Geral do Estado ser integrante da carreira, tratando-se de uma opção discricionária de cada Estado-membro no exercício de sua auto-organização.
A alternativa B está incorreta porque a norma estadual é constitucional, respeitando a autonomia federativa do Estado-membro para organizar seus próprios órgãos e carreiras.
A alternativa D está incorreta porque não há violação ao princípio da simetria, uma vez que o modelo federal da AGU (que permite livre nomeação fora da carreira) não é de reprodução obrigatória pelos Estados.
A alternativa E está incorreta porque a constitucionalidade da norma decorre da autonomia política e administrativa do Estado-membro (auto-organização), e não da aplicação do princípio da simetria com o modelo federal.
Base legal
Art. 25 e Art. 132 da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (ADI 2581 e ADI 6292).