Enunciado
No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.
- B.A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
- C.Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
- D.Constam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.
- E.Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O Ministério Público é instituição una e indivisível, de modo que seus membros não se vinculam pessoalmente aos processos e podem ser substituídos conforme as regras legais de organização e atuação funcional.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao excluir a administração indireta de forma ampla, pois o regime jurídico dos servidores públicos alcança também autarquias e fundações públicas, não apenas a administração direta. B) A alternativa B está incorreta porque a AGU representa judicial e extrajudicialmente a União, mas a consultoria e o assessoramento jurídico, nos termos da CF, referem-se ao Poder Executivo, e não genericamente a todos os poderes da República. D) A alternativa D erra ao afirmar que há dispositivos expressos na CF conferindo poderes investigatórios criminais ao MP; tal possibilidade decorre de interpretação constitucional e foi reconhecida pela jurisprudência do STF, não de previsão expressa. E) A alternativa E está incorreta porque, embora servidores públicos não tenham, em regra, direito ao FGTS quando submetidos a regime estatutário, a Constituição assegura a eles alguns direitos sociais do art. 7º, inclusive o salário-família para dependentes de baixa renda.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao excluir a administração indireta de forma ampla, pois o regime jurídico dos servidores públicos alcança também autarquias e fundações públicas, não apenas a administração direta. B) A alternativa B está incorreta porque a AGU representa judicial e extrajudicialmente a União, mas a consultoria e o assessoramento jurídico, nos termos da CF, referem-se ao Poder Executivo, e não genericamente a todos os poderes da República. D) A alternativa D erra ao afirmar que há dispositivos expressos na CF conferindo poderes investigatórios criminais ao MP; tal possibilidade decorre de interpretação constitucional e foi reconhecida pela jurisprudência do STF, não de previsão expressa. E) A alternativa E está incorreta porque, embora servidores públicos não tenham, em regra, direito ao FGTS quando submetidos a regime estatutário, a Constituição assegura a eles alguns direitos sociais do art. 7º, inclusive o salário-família para dependentes de baixa renda.
Base legal
Constituição Federal, arts. 127, §1º, 131, caput, 37, XV, e 39, §3º; STF, RE 593.727/MG, Tema 184, que reconhece o poder investigatório criminal do Ministério Público, respeitados direitos e garantias fundamentais.