Enunciado
Em razão de uma diversidade de problemas que assolaram sua esfera jurídica, João decidiu ingressar com quatro ações constitucionais perante os juízos competentes. Essas ações estão inseridas no rol dos direitos fundamentais. No entanto, tinha receio do impacto que as custas judiciais poderiam ocasionar em sua esfera econômica. Afinal, apesar de ter uma ótima situação econômica, não tencionava adiar viagens ou a aquisição de bens de consumo. João obteve a seguinte informação correta:
Alternativas
- A.apenas a ação de habeas corpus é gratuita.
- B.apenas a ação de mandado de segurança é gratuita.
- C.as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
- D.as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção são gratuitas.
- E.as referidas ações somente serão gratuitas caso João seja assistido pela Defensoria Pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o art. 5º, LXXVII, da CF diz que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". A gratuidade decorre da própria Constituição e independe da situação econômica do autor.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o habeas data também é gratuito por força do mesmo inciso LXXVII do art. 5º da CF.
B) A alternativa B está incorreta porque o mandado de segurança não está entre as ações que a Constituição declara gratuitas; a gratuidade constitucional alcança o habeas corpus e o habeas data.
D) A alternativa D está incorreta porque nem o mandado de segurança nem o mandado de injunção estão no art. 5º, LXXVII, da CF; para eles, a dispensa de custas depende das regras gerais de gratuidade de justiça.
E) A alternativa E está incorreta porque a gratuidade do habeas corpus e do habeas data é assegurada a qualquer pessoa pela Constituição, sem depender de assistência da Defensoria Pública ou de comprovação de insuficiência de recursos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o habeas data também é gratuito por força do mesmo inciso LXXVII do art. 5º da CF.
B) A alternativa B está incorreta porque o mandado de segurança não está entre as ações que a Constituição declara gratuitas; a gratuidade constitucional alcança o habeas corpus e o habeas data.
D) A alternativa D está incorreta porque nem o mandado de segurança nem o mandado de injunção estão no art. 5º, LXXVII, da CF; para eles, a dispensa de custas depende das regras gerais de gratuidade de justiça.
E) A alternativa E está incorreta porque a gratuidade do habeas corpus e do habeas data é assegurada a qualquer pessoa pela Constituição, sem depender de assistência da Defensoria Pública ou de comprovação de insuficiência de recursos.
Base legal
Fundamento: art. 5º, LXXVII, da CF
"LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
"LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."