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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Guardas municipais e segurança pública

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Policia Civil do Estado do PiauiDelegado de Policia Civil

Enunciado

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada. Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    A Guarda Municipal não se submete ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público.
  2. B.
    As Guardas Municipais não podem realizar o policiamento ostensivo, uma vez que este é atribuição exclusiva da Polícia Militar.
  3. C.
    Em hipóteses específicas, quando haja clara vinculação com interesses municipais, as guardas municipais podem exercer a atividade de polícia judiciária.
  4. D.
    As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, podendo ser criadas por lei municipal. Todavia, a lei municipal que instituir a Guarda Municipal deve observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.
  5. E.
    As guardas municipais não podem ser consideradas órgãos de segurança pública, e sim órgãos de natureza “sui generis”, uma vez que reúnem atribuições variadas, as quais vão além da atividade de segurança pública.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: D. A alternativa D está correta. O STF reconhece as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Elas podem ser instituídas por lei municipal e exercer ações de segurança urbana, mas devem respeitar a Constituição e as normas gerais federais, além das atribuições dos demais órgãos do art. 144.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. O Tema 656 afirma expressamente que as guardas se submetem ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

B) Incorreta. O Tema 656 admite policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, respeitadas as atribuições dos demais órgãos.

C) Incorreta. O STF excluiu qualquer atividade de polícia judiciária da atuação das guardas municipais.

D) Correta. A criação é municipal, mas a lei local deve observar a Constituição e as normas gerais federais, como a Lei nº 13.022/2014.

E) Incorreta. A ADPF 995 afastou interpretações que excluíam as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública.

Base oficial: Constituição Federal, arts. 30, I, e 144, § 8º; Lei nº 13.022/2014; STF, ADPF 995 e Tema 656 (RE 608.588).

Base legal

Constituição Federal, arts. 30, I, e 144, § 8º; Lei nº 13.022/2014; STF, ADPF 995 e Tema 656 (RE 608.588).