Enunciado
Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Supremo Tribunal Federal considera que a imunidade de jurisdição abrange atos ilícitos contra Direitos Humanos praticados no território brasileiro.
- B.O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que atos ilí citos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
- C.O Supremo Tribunal Federal excepciona a imunidade de jurisdição em caso de violações a Direitos Humanos apenas quanto aos atos de gestão, ma s não quanto aos atos de império.
- D.O Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez afastada a imunidade de jurisdição em casos que versam sobre Direitos Humanos, também se afasta automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.
- E.O Supremo Tribunal Federal condicionou o afastamento da imunidade de jurisdição em matéria de Direitos Humanos à renúncia expressa do Estado estrangeiro, em respeito à igualdade entre os Estados. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 29
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que, em situações excepcionais envolvendo graves violações de Direitos Humanos, o afastamento da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro estende-se para viabilizar a eficácia da prestação jurisdicional, mitigando também a imunidade executória sobre bens que não estejam afetados diretamente à representação diplomática ou consular.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF não confere imunidade absoluta a atos ilícitos violadores de Direitos Humanos praticados no território nacional.
B) A alternativa B está incorreta porque a tese do Tema 944 do STF possui contornos específicos sobre atos de império e de guerra, não se aplicando de forma genérica a qualquer violação de direitos humanos sem distinção.
C) A alternativa C está incorreta porque a jurisprudência não limita a exceção de direitos humanos estritamente aos atos de gestão, englobando discussões mais amplas sobre a gravidade do ato ilícito.
E) A alternativa E está incorreta porque o afastamento da imunidade em matéria de direitos humanos decorre da aplicação de normas de jus cogens e da gravidade do ato, e não de uma exigência de renúncia expressa pelo Estado estrangeiro.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF não confere imunidade absoluta a atos ilícitos violadores de Direitos Humanos praticados no território nacional.
B) A alternativa B está incorreta porque a tese do Tema 944 do STF possui contornos específicos sobre atos de império e de guerra, não se aplicando de forma genérica a qualquer violação de direitos humanos sem distinção.
C) A alternativa C está incorreta porque a jurisprudência não limita a exceção de direitos humanos estritamente aos atos de gestão, englobando discussões mais amplas sobre a gravidade do ato ilícito.
E) A alternativa E está incorreta porque o afastamento da imunidade em matéria de direitos humanos decorre da aplicação de normas de jus cogens e da gravidade do ato, e não de uma exigência de renúncia expressa pelo Estado estrangeiro.
Base legal
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para os debates no RE 222.368, ARE 954.330 (Tema 944 da Repercussão Geral) e a evolução jurisprudencial sobre a imunidade de jurisdição e de execução de Estados estrangeiros frente a violações de direitos humanos.