Enunciado
José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, v indo a agredi - lo, causando - lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Dir eito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunci ado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.
- B.Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado du rante o seu mandato eletivo.
- C.Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa leg islativa.
- D.Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo p ossível que seja sustada a tramitação da ação penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) recebida denúncia por crime após a posse, a Casa legislativa pode sustar o andamento da ação penal, nos termos da imunidade formal.
Por que as demais estão erradas: B) imunidade material protege opiniões, palavras e votos ligados ao mandato, não qualquer crime. C) a denúncia não depende de autorização prévia da Casa legislativa. D) deputados estaduais têm, por simetria, imunidades formais previstas no art. 53.
Por que as demais estão erradas: B) imunidade material protege opiniões, palavras e votos ligados ao mandato, não qualquer crime. C) a denúncia não depende de autorização prévia da Casa legislativa. D) deputados estaduais têm, por simetria, imunidades formais previstas no art. 53.
Base legal
Constituição Federal, arts. 27, §1º, e 53, §§3º a 5º, sobre extensão das imunidades formais aos deputados estaduais.