Enunciado
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal. Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrad o de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
Alternativas
- A.o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder de iniciativa legislativa, sendo inconstitucional a Lei nº X;
- B.a o alterar a sistemática remuneratória dos servidores em atividade, a Lei nº X afrontou direitos fundamentais, sendo inconstitucional;
- C.apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, a s anção pelo governador superou o vício, sendo constitucional a Lei nº X;
- D.o processo legislativo que resultou na edição da Lei nº X não apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, o mesmo ocorrendo em relação à alteração da sistemática remune ratória;
- E.apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, o recebimento da proposição pela Assembleia Legislativa transfere a esta última a iniciativa legislativa, sendo constitucional a Lei nº X. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 22
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. O processo legislativo é compatível com a Constituição, pois os Tribunais de Contas, embora atuem em auxílio ao Legislativo, têm autonomia institucional e podem deflagrar projeto de lei sobre sua organização administrativa e sobre o regime jurídico/remuneratório de seus servidores, por simetria com o modelo constitucional. Além disso, não há direito adquirido a regime jurídico ou a determinada estrutura remuneratória, sendo válida a supressão de gratificações com incorporação do valor já percebido a vantagem pessoal, desde que preservada a irredutibilidade nominal.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O Tribunal de Contas não é mero órgão subordinado ao Poder Legislativo; possui autonomia e iniciativa legislativa em matérias internas, especialmente organização, cargos e remuneração de seus servidores.
B) Errada. A simples alteração da sistemática remuneratória dos servidores em atividade não viola, por si só, direitos fundamentais, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico, desde que não haja redução nominal da remuneração.
C) Errada. Parte de premissa incorreta ao negar iniciativa legislativa ao Tribunal de Contas; além disso, sanção do chefe do Executivo não convalida vício de iniciativa quando ele existe.
E) Errada. Também parte da falsa premissa de ausência de iniciativa do Tribunal de Contas; o recebimento ou aprovação pela Assembleia não transfere nem sana iniciativa legislativa privativa quando houver vício.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O Tribunal de Contas não é mero órgão subordinado ao Poder Legislativo; possui autonomia e iniciativa legislativa em matérias internas, especialmente organização, cargos e remuneração de seus servidores.
B) Errada. A simples alteração da sistemática remuneratória dos servidores em atividade não viola, por si só, direitos fundamentais, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico, desde que não haja redução nominal da remuneração.
C) Errada. Parte de premissa incorreta ao negar iniciativa legislativa ao Tribunal de Contas; além disso, sanção do chefe do Executivo não convalida vício de iniciativa quando ele existe.
E) Errada. Também parte da falsa premissa de ausência de iniciativa do Tribunal de Contas; o recebimento ou aprovação pela Assembleia não transfere nem sana iniciativa legislativa privativa quando houver vício.
Base legal
Constituição Federal, arts. 73, 75 e 96, II, aplicados por simetria aos Tribunais de Contas; CF, art. 37, XV, sobre irredutibilidade de vencimentos. Jurisprudência do STF: Tribunais de Contas possuem autonomia administrativa e iniciativa legislativa para matérias relativas à sua organização, cargos e serviços auxiliares; entendimento consolidado de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a determinada composição remuneratória, preservada a irredutibilidade nominal.