Enunciado
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por representantes de diversas associações de moradores, cujos associados residiam em dezenas de comunidades carentes da Capital do referido ente federativo. Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta. Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada
Alternativas
- A.pressupõe o provimento de pedido formulado em ação direta interventiva, a ser ajuizada pela Defensoria Pública.
- B.não é admitida na situação descrita, isso em razão do seu não enquadramento no rol constitucional, previsto em numerus clausus.
- C.é cabível e assume contornos espontâneos, podendo ser decretada pelo agente competente, não carecendo de provocação.
- D.pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
- E.é vedada, considerando que a situação descrita assume contornos financeiros imediatos, não refletindo a afronta a direitos fundamentais de primeira dimensão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Estado pode intervir no Município quando "não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde" (CF, art. 35, III). Diferentemente da hipótese do inciso IV, que depende de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, o art. 36 não condiciona essa hipótese a solicitação, requisição ou representação: a intervenção é espontânea e pode ser decretada de ofício pelo Governador. O decreto, que especifica amplitude, prazo e condições, é submetido à apreciação da Assembleia Legislativa em 24 horas (art. 36, § 1º). O "bom momento financeiro" do Município reforça a conclusão, porque nada justifica a aplicação inferior ao mínimo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a hipótese do art. 35, III, não depende de ação interventiva. A representação ao Tribunal de Justiça só é exigida no caso do art. 35, IV, e, mesmo nele, não é a Defensoria Pública quem a propõe.
B) A alternativa B está incorreta porque a situação está expressamente prevista no rol constitucional: o art. 35, III, da CF trata justamente da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O rol é taxativo, mas abrange o caso.
D) A alternativa D está incorreta porque a representação ao Tribunal de Justiça é exigida apenas no art. 35, IV (observância de princípios da Constituição Estadual ou execução de lei, ordem ou decisão judicial). No caso do inciso III, a intervenção é espontânea. A apreciação pela Assembleia Legislativa está correta (art. 36, § 1º), mas não salva a primeira parte da alternativa.
E) A alternativa E está incorreta porque o fato de a hipótese ter conteúdo financeiro não impede a intervenção: o art. 35, III, da CF prevê exatamente uma hipótese de natureza financeira, ligada à garantia do direito à educação. A intervenção não se restringe à proteção de direitos de primeira dimensão.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a hipótese do art. 35, III, não depende de ação interventiva. A representação ao Tribunal de Justiça só é exigida no caso do art. 35, IV, e, mesmo nele, não é a Defensoria Pública quem a propõe.
B) A alternativa B está incorreta porque a situação está expressamente prevista no rol constitucional: o art. 35, III, da CF trata justamente da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O rol é taxativo, mas abrange o caso.
D) A alternativa D está incorreta porque a representação ao Tribunal de Justiça é exigida apenas no art. 35, IV (observância de princípios da Constituição Estadual ou execução de lei, ordem ou decisão judicial). No caso do inciso III, a intervenção é espontânea. A apreciação pela Assembleia Legislativa está correta (art. 36, § 1º), mas não salva a primeira parte da alternativa.
E) A alternativa E está incorreta porque o fato de a hipótese ter conteúdo financeiro não impede a intervenção: o art. 35, III, da CF prevê exatamente uma hipótese de natureza financeira, ligada à garantia do direito à educação. A intervenção não se restringe à proteção de direitos de primeira dimensão.
Base legal
Fundamento: arts. 35, III e IV, e 36, § 1º, da CF
CF, art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios (...), exceto quando: (...) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."
CF, art. 36, § 1º: "O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas."
CF, art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios (...), exceto quando: (...) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."
CF, art. 36, § 1º: "O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas."