Enunciado
O Município Alfa, na gestão do pr efeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o par tido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Alternativas
- A.somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
- B.não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
- C.pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
- D.pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
- E.som ente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 22
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a falta de prestação de contas pelo Município, na forma da lei, é hipótese constitucional de intervenção do Estado no Município, podendo o governador decretá-la de ofício, sem depender de representação do Tribunal de Contas ou de provimento pelo Tribunal de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a Constituição não exige representação do Tribunal de Contas do Estado para a intervenção fundada na ausência de prestação de contas municipais.
B) Está errada, porque há previsão expressa na Constituição da República para intervenção estadual no Município que deixa de prestar contas devidas.
C) Está errada, pois a hipótese já está prevista diretamente na Constituição Federal, não dependendo de previsão específica na Constituição Estadual para existir.
D) É a alternativa correta, pois se trata de intervenção espontânea do chefe do Executivo estadual na hipótese do art. 35, II, da Constituição Federal.
E) Está errada, porque o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça é exigido em hipóteses específicas, como as do art. 35, IV, da Constituição, e não para a ausência de prestação de contas prevista no inciso II.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a Constituição não exige representação do Tribunal de Contas do Estado para a intervenção fundada na ausência de prestação de contas municipais.
B) Está errada, porque há previsão expressa na Constituição da República para intervenção estadual no Município que deixa de prestar contas devidas.
C) Está errada, pois a hipótese já está prevista diretamente na Constituição Federal, não dependendo de previsão específica na Constituição Estadual para existir.
D) É a alternativa correta, pois se trata de intervenção espontânea do chefe do Executivo estadual na hipótese do art. 35, II, da Constituição Federal.
E) Está errada, porque o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça é exigido em hipóteses específicas, como as do art. 35, IV, da Constituição, e não para a ausência de prestação de contas prevista no inciso II.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 35, II: o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Art. 35, IV, da CF/1988 prevê, em hipóteses distintas, a intervenção mediante provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.