Enunciado
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferênc ias obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias. Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional qu e congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa. À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Como os atos de Alfa se estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.
- B.A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
- C.A decretação da intervenção, por estar presente um requisito co nstitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.
- D.A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.
- E.A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador - Geral da República. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 4
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B deve prevalecer conforme o gabarito oficial: a intervenção, na hipótese cobrada pela banca, é tratada como medida provocada, dependente de atuação do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, mediante requisição, e não como providência decretável livremente por iniciativa política.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a Constituição não condiciona a intervenção, nessa hipótese, ao decurso de prazo superior a 12 meses; o ponto central é o descumprimento do dever constitucional de repasse.
B) A alternativa B é a correta, pois, segundo o gabarito oficial, a decretação da intervenção pressupõe requisição do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
C) A alternativa C está errada porque a intervenção não é tratada, pela banca, como modalidade espontânea, mas como intervenção provocada por órgão jurisdicional competente.
D) A alternativa D está errada porque não se exige ação direta interventiva ajuizada por legitimado em geral perante o STF para essa hipótese.
E) A alternativa E está errada porque a ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República é própria das hipóteses constitucionais específicas de representação interventiva perante o STF, não correspondendo ao procedimento indicado no gabarito oficial para o caso narrado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a Constituição não condiciona a intervenção, nessa hipótese, ao decurso de prazo superior a 12 meses; o ponto central é o descumprimento do dever constitucional de repasse.
B) A alternativa B é a correta, pois, segundo o gabarito oficial, a decretação da intervenção pressupõe requisição do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
C) A alternativa C está errada porque a intervenção não é tratada, pela banca, como modalidade espontânea, mas como intervenção provocada por órgão jurisdicional competente.
D) A alternativa D está errada porque não se exige ação direta interventiva ajuizada por legitimado em geral perante o STF para essa hipótese.
E) A alternativa E está errada porque a ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República é própria das hipóteses constitucionais específicas de representação interventiva perante o STF, não correspondendo ao procedimento indicado no gabarito oficial para o caso narrado.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 34, V, b, e 36; sistemática constitucional da intervenção como medida excepcional, sujeita às hipóteses e procedimentos taxativamente previstos na Constituição. Conforme gabarito oficial da questão, a hipótese demanda requisição do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.