Enunciado
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional. Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa. O Presidente da República observou corretamente que
Alternativas
- A.a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
- B.a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
- C.a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
- D.a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
- E.a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A recusa estadual em executar lei federal enquadra-se no art. 34, VI, da Constituicao. Nessa modalidade, a intervencao depende do provimento, pelo STF, de representacao do Procurador-Geral da Republica e, se o decreto se limitar a suspender o ato impugnado, fica dispensada a apreciacao congressional.
Alternativa A: Incorreta. Nao se trata de intervencao espontanea do Presidente, pois a Constituicao exige provocacao e atuacao do STF.
Alternativa B: Incorreta. Representacao de poder coacto refere-se a outra hipotese interventiva; aqui o fundamento e a recusa de execucao de lei federal.
Alternativa C: Incorreta. Ha pressuposto constitucional expresso para intervencao, e o instrumento nao se reduz ao controle abstrato ordinario do Decreto Y.
Alternativa D: Correta. Reproduz a intervencao provocada prevista nos arts. 34, VI, e 36, III e paragrafo 3, da Constituicao.
Alternativa E: Incorreta. A classificacao nao fica a escolha do Presidente, e a fiscalizacao politica, quando cabivel, nao e apreciacao previa do decreto.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 34, VI, e 36, III e paragrafo 3.