Enunciado
Assinale a alternativa correta acerca do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas de direito constitucional, administrativo e garantias fundamentais:
Alternativas
- A.Analisando a possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que admite esse cancelamento automático no cas o de não pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequívoca a ciência do atraso por parte do profissional ou da pessoa jurídica que deixa de cumprir suas obrigações nesse lapso de tempo.
- B.Diante do previsto no art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, cuidando do problema da nova decisão que apenas transcreve a decisão recorrida, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo acórdão ou decisão sejam fundamentados, não bastando alegações sucintas que deixem d e enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alegações ou provas.
- C.Por força do art. 206, I, da Constituição Federal, sob pena de violação à igualdade e à concorrência nos vestibulares, é inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
- D.Em vista do art. 41, e do art. 173, § 1º, ambos da Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
- E.À luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, § 3º, todos da Constituição Federal, é possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossuficiência de recursos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reflete fielmente a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 589.998 (Tema 131 da Repercussão Geral), que estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF considera inconstitucional a suspensão ou cancelamento automático do exercício profissional em razão de inadimplemento de anuidades, por violar o livre exercício profissional e o devido processo legal (Tema 432).
B) A alternativa B está incorreta porque, conforme o Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, mas não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes.
C) A alternativa C está incorreta porque, segundo a ADI 3324, a transferência ex officio é constitucional desde que ocorra entre instituições congêneres (pública para pública), não havendo declaração de inconstitucionalidade nos termos generalizados propostos pela assertiva.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos da Súmula Vinculante 12 do STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é absolutamente inconstitucional, sem qualquer ressalva para estudantes hipossuficientes.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF considera inconstitucional a suspensão ou cancelamento automático do exercício profissional em razão de inadimplemento de anuidades, por violar o livre exercício profissional e o devido processo legal (Tema 432).
B) A alternativa B está incorreta porque, conforme o Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, mas não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes.
C) A alternativa C está incorreta porque, segundo a ADI 3324, a transferência ex officio é constitucional desde que ocorra entre instituições congêneres (pública para pública), não havendo declaração de inconstitucionalidade nos termos generalizados propostos pela assertiva.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos da Súmula Vinculante 12 do STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é absolutamente inconstitucional, sem qualquer ressalva para estudantes hipossuficientes.
Base legal
Tema 131 do STF (RE 589.998); Súmula Vinculante 12 do STF; Tema 339 do STF; ADI 3324/DF; Tema 432 do STF.