Enunciado
Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.
Alternativas
- A.Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.
- B.Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.
- C.Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.
- D.A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
- E.Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O STF entende que submeter o licenciamento ambiental à autorização prévia de assembleia legislativa viola a separação de poderes, pois interfere indevidamente em atividade típica do Poder Executivo.
Por que as demais estão erradas: B) A simples alegação de menoridade em habeas corpus não basta para comprovar a inimputabilidade; exige-se prova documental idônea. C) Os índios não têm propriedade das terras tradicionalmente ocupadas: a CF lhes assegura posse permanente e usufruto exclusivo, sendo tais terras bens da União. D) Quem possui caráter contributivo e filiação obrigatória é a previdência social, não a seguridade social como um todo, que também abrange saúde e assistência social. E) A definição de espaços territoriais especialmente protegidos não exige necessariamente lei formal para sua criação; a lei é exigida para alteração ou supressão desses espaços, nos termos do art. 225, § 1º, III, da CF.
Por que as demais estão erradas: B) A simples alegação de menoridade em habeas corpus não basta para comprovar a inimputabilidade; exige-se prova documental idônea. C) Os índios não têm propriedade das terras tradicionalmente ocupadas: a CF lhes assegura posse permanente e usufruto exclusivo, sendo tais terras bens da União. D) Quem possui caráter contributivo e filiação obrigatória é a previdência social, não a seguridade social como um todo, que também abrange saúde e assistência social. E) A definição de espaços territoriais especialmente protegidos não exige necessariamente lei formal para sua criação; a lei é exigida para alteração ou supressão desses espaços, nos termos do art. 225, § 1º, III, da CF.
Base legal
CF/1988, arts. 2º, 194, 201, 225, § 1º, III, e 231, §§ 2º e 4º; STF, jurisprudência no sentido de que a exigência de autorização legislativa prévia para licenciamento ambiental viola a separação de poderes; entendimento do STF de que a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pode ocorrer por ato infralegal, sendo exigida lei para sua alteração ou supressão.