Questão comentada sobre Legitimidade do Município para requerer súmula vinculante

Enunciado

Determinado serviço público de interesse local, de competên cia da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respe ito da interpretação a ser dispensada à lei municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de sua defesa, a procuradora do Muni cípio solicitou que a sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:

Alternativas

o requerimento de edição de súmula vinculante não pode estar associado ao objeto de um processo específico, somente admitindo discussões abstratas;

a súmula vinculante somente pode ter por objeto normas federais e estaduais, quando cotejadas com a Consti tuição da República de 1988, não normas municipais;

todos os Municípios possuem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, ainda que dissociada de um caso concreto;

o requerimento de edição de súmula vinculante possui legitimados esp ecíficos, entre os quais não se encontram os Municípios;

o Município Alfa, à luz da narrativa apresentada, tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ  Tipo 1 ̶ Branca – Página 19

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) O Município Alfa tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, pois foi citado em demanda concreta sobre a matéria e a Lei nº 11.417/2006 admite que o Município proponha, incidentalmente ao processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque o requerimento pode estar associado a um caso concreto, especialmente no caso dos Municípios, cuja legitimidade é incidental ao processo em que sejam parte.
B) Errada, pois a súmula vinculante pode versar sobre a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas em face da Constituição, inclusive normas municipais, desde que presentes os requisitos constitucionais.
C) Errada, porque os Municípios não possuem legitimidade ampla e abstrata; sua atuação é restrita à provocação incidental no curso de processo em que figurem como parte.
D) Errada, porque, embora haja legitimados específicos, os Municípios estão incluídos na Lei nº 11.417/2006, ainda que com legitimidade limitada e incidental.
E) Correta, conforme a narrativa, pois o Município Alfa já é parte em nova demanda judicial sobre o tema, preenchendo a condição legal para requerer incidentalmente a edição de súmula vinculante.

Base legal

Constituição Federal, art. 103-A, caput e §2º: o STF pode aprovar súmula vinculante sobre matéria constitucional mediante provocação dos legitimados. Lei nº 11.417/2006, art. 3º, §1º: o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.