Enunciado
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “ [A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder ”. Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas. ( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ( ) Compete ao Estado - membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.F – F – V.
- B.F – V – V.
- C.V – F – V.
- D.F – V – F.
- E.V – V – F.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A 1ª afirmativa é falsa: o STF entende que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para executar condenação patrimonial imposta por Tribunal de Contas, cabendo a execução ao ente público beneficiário do título. A 2ª é verdadeira: quando a condenação decorre de dano ao erário municipal, o Município prejudicado é parte legítima para executar o crédito. A 3ª é verdadeira: nas multas simples aplicadas por Tribunal de Contas Estadual a agentes municipais por infrações administrativas ou financeiras, a legitimidade executiva é do Estado-membro, pois o crédito pertence ao ente ao qual se vincula o Tribunal de Contas.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque considera falsa a 2ª afirmativa, embora o Município lesado tenha legitimidade para executar crédito ligado a dano ao seu erário.
C) Errada, porque considera verdadeira a 1ª afirmativa, contrariando o entendimento do STF de que o Ministério Público não executa condenação patrimonial de Tribunal de Contas.
D) Errada, porque considera falsa a 3ª afirmativa, mas o STF atribui ao Estado-membro a execução de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas Estadual.
E) Errada, porque considera verdadeira a 1ª afirmativa e falsa a 3ª, invertendo o entendimento jurisprudencial aplicável.