Enunciado
Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto ecumênico que dura 15 minutos. Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Está dentro do poder diretivo do empregador determinar a participação no culto, mesmo porque é realizado dentro da carga horária de tr abalho.
- B.Os empregados não podem ser obrigados a participar e não precisam justificar a ausência no culto, tratando - se de abuso do poder diretivo.
- C.Todos devem participar porque ecumenismo significa a congregação de pessoas de diferentes credos ou ideologias, o que estimula o respeito e a tolerância.
- D.Somente os empregados que se declararem ateus poderão deixar de participar do culto, sendo que a falsidade na informação poderá ensejar a dispensa por justa causa.
- E.Tratando - se de atividade estra nha à do empregado, mesmo que realizada durante o horário de serviço, a participação obrigatória no culto deverá ser paga como hora extra porque se equipara ao tempo que está à disposição do empregador. D IREITO A DMINISTRATIVO
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A participação compulsória em culto ecumênico, ainda que dentro do horário de trabalho, viola a liberdade de consciência e de crença dos empregados e caracteriza abuso do poder diretivo do empregador; a ausência não precisa ser justificada, pois ninguém é obrigado a professar, aderir ou participar de prática religiosa.
Por que as demais estão erradas:
A) O poder diretivo não autoriza imposição de atividade religiosa, pois encontra limites nos direitos fundamentais da personalidade do trabalhador.
C) O caráter ecumênico não elimina a natureza religiosa do ato nem torna legítima a participação obrigatória, pois tolerância religiosa pressupõe liberdade, e não coerção.
D) A dispensa da participação não se restringe a ateus; qualquer empregado, por liberdade de crença, consciência ou convicção, pode não participar sem ter de revelar ou justificar sua posição.
E) O problema central não é o pagamento como hora extra, mas a ilicitude da obrigatoriedade; além disso, o culto ocorria dentro da jornada contratual, não configurando, por si, sobrejornada.
Por que as demais estão erradas:
A) O poder diretivo não autoriza imposição de atividade religiosa, pois encontra limites nos direitos fundamentais da personalidade do trabalhador.
C) O caráter ecumênico não elimina a natureza religiosa do ato nem torna legítima a participação obrigatória, pois tolerância religiosa pressupõe liberdade, e não coerção.
D) A dispensa da participação não se restringe a ateus; qualquer empregado, por liberdade de crença, consciência ou convicção, pode não participar sem ter de revelar ou justificar sua posição.
E) O problema central não é o pagamento como hora extra, mas a ilicitude da obrigatoriedade; além disso, o culto ocorria dentro da jornada contratual, não configurando, por si, sobrejornada.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, VI, que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, e art. 5º, VIII, que veda a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Também se aplicam os limites constitucionais ao poder diretivo do empregador e a proteção aos direitos da personalidade do trabalhador, conforme arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, além dos arts. 2º e 444 da CLT, interpretados em conformidade com os direitos fundamentais.