Enunciado
Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda
Alternativas
- A.à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
- B.à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.
- C.aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.
- D.à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.
- E.aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, regra conhecida como vedação às isenções heterônomas; como taxas são tributos, a alternativa está correta.
Por que as demais estão erradas: B) A vedação constitucional não impede de modo absoluto a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e do Distrito Federal; o que se proíbe é tributá-la em níveis superiores aos fixados para suas próprias obrigações. C) A Constituição não traz essa vedação nos termos propostos; a capacidade econômica do contribuinte é critério constitucionalmente admitido, especialmente ligado à isonomia e à capacidade contributiva. D) A União pode instituir imposto sobre renda e proventos de agentes públicos municipais, embora o produto da arrecadação do IR retido na fonte pertença ao respectivo Município. E) Não há vedação genérica a que os Estados estabeleçam diferenciação tributária em razão do valor dos bens; vários tributos podem considerar base econômica ou valor do bem, respeitados os limites constitucionais.
Por que as demais estão erradas: B) A vedação constitucional não impede de modo absoluto a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e do Distrito Federal; o que se proíbe é tributá-la em níveis superiores aos fixados para suas próprias obrigações. C) A Constituição não traz essa vedação nos termos propostos; a capacidade econômica do contribuinte é critério constitucionalmente admitido, especialmente ligado à isonomia e à capacidade contributiva. D) A União pode instituir imposto sobre renda e proventos de agentes públicos municipais, embora o produto da arrecadação do IR retido na fonte pertença ao respectivo Município. E) Não há vedação genérica a que os Estados estabeleçam diferenciação tributária em razão do valor dos bens; vários tributos podem considerar base econômica ou valor do bem, respeitados os limites constitucionais.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 151, III: é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Também se relacionam ao tema o art. 151, II, e o art. 157, I, da CF/1988.