Enunciado
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
Alternativas
- A.receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
- B.receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
- C.receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
- D.média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
- E.receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 15 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois, conforme a redação dada pela EC nº 86/2015 ao art. 166, § 9º, da Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária seriam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o parâmetro não era a receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional, mas a prevista no projeto encaminhado pelo Executivo. B) está errada porque a Constituição não se referia genericamente à receita corrente líquida prevista para o ano de encaminhamento da proposta, e sim à prevista no próprio projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo. C) está errada porque a receita corrente líquida realizada no exercício anterior não era, na redação da EC nº 86/2015, a base de cálculo indicada para esse limite. D) está errada porque não havia previsão constitucional de uso da média das receitas correntes líquidas dos dois exercícios anteriores. E) está correta pelo critério expressamente previsto no art. 166, § 9º, da Constituição, na redação da EC nº 86/2015.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o parâmetro não era a receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional, mas a prevista no projeto encaminhado pelo Executivo. B) está errada porque a Constituição não se referia genericamente à receita corrente líquida prevista para o ano de encaminhamento da proposta, e sim à prevista no próprio projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo. C) está errada porque a receita corrente líquida realizada no exercício anterior não era, na redação da EC nº 86/2015, a base de cálculo indicada para esse limite. D) está errada porque não havia previsão constitucional de uso da média das receitas correntes líquidas dos dois exercícios anteriores. E) está correta pelo critério expressamente previsto no art. 166, § 9º, da Constituição, na redação da EC nº 86/2015.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 166, § 9º, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 86/2015: as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária seriam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.