Enunciado
A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que
Alternativas
- A.não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.
- B.não podem dispor sobre direitos fundamentais.
- C.decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- D.serão promulgadas pelo Presidente da República.
- E.não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Emenda decorre do poder constituinte derivado reformador e pode ser controlada quando viola limites formais ou materiais. Alem das clausulas petreas expressas, o proprio nucleo do procedimento de reforma nao pode ser removido para permitir alteracao sem os limites constitucionais, vedando-se a dupla revisao.
Alternativa A: Incorreta. Emendas podem ser objeto de ADI por violacao aos limites constitucionais.
Alternativa B: Incorreta. Podem tratar de direitos fundamentais, desde que nao tendam a abolir direitos e garantias individuais protegidos.
Alternativa C: Incorreta. O poder e derivado reformador; decorrente e o exercido pelos Estados em suas constituicoes.
Alternativa D: Incorreta. Emendas sao promulgadas pelas mesas da Camara e do Senado.
Alternativa E: Correta. O processo e seus limites essenciais nao podem ser afastados por reforma destinada a liberar nova reforma ilimitada.
Base legal
Constituicao Federal, art. 60, paragrafos 2, 3 e 4.