Enunciado
A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações que instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos e definiram percentuais de cargos comissionados com novos critérios para incrementos remuneratórios. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº W é:
Alternativas
- A.inconstitucional, pois não é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, em razão da ofensa ao princípio da separação de poderes;
- B.inconstitucional, pois é resultante de alterações que promovem aumento de despesa (CRFB/1988, Art. 63, I) e não guardam estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria;
- C.constitucional, pois é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que digam respeito à mesma matéria;
- D.constitucional, pois versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa, pois guardaram estrita pertinência com o objeto da proposta original;
- E.constitucional, pois a matéria versada não é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. Emendas parlamentares são possíveis em projetos de iniciativa privativa do Executivo, mas devem guardar pertinência temática estrita e não aumentar despesa, salvo exceções constitucionais. Gratificações, aumentos, novos deveres de concurso e percentuais remuneratórios violaram ambos os limites, ainda que se relacionem genericamente a servidores.
A alternativa A está errada: formula proibição absoluta de emenda que a Constituição não contém.
A alternativa B está correta: identifica corretamente aumento de despesa e ausência de pertinência estrita.
A alternativa C está errada: a referência genérica à mesma matéria não basta e não resolve o aumento de despesa.
A alternativa D está errada: pertinência, ainda que existente, não autorizaria aumento remuneratório.
A alternativa E está errada: regime e remuneração desses servidores são matéria de iniciativa reservada do Executivo.
Base legal
Constituição, arts. 61, § 1º, II, c, e 63, I; STF, pertinência temática e vedação de aumento de despesa.