Enunciado
Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa. Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
Alternativas
- A.o mandado de segurança individual.
- B.o habeas data.
- C.a ação popular.
- D.o mandado de segurança coletivo.
- E.a ação civil pública. DELEGADO – MANHÃ
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque a empresa jornalística possui direito líquido e certo de acesso a informações públicas sobre licitações e sofreu negativa arbitrária de autoridade municipal; o remédio adequado é mandado de segurança individual. A alternativa B está errada porque habeas data protege conhecimento ou retificação de dados pessoais do próprio impetrante em registros públicos, não obtenção de informação administrativa de interesse jornalístico. A alternativa C está errada porque ação popular exige cidadão e busca anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio cultural, finalidade diferente da exibição solicitada. A alternativa D está errada porque o mandado de segurança coletivo depende de legitimado coletivo e defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos nos termos constitucionais, dados ausentes. A alternativa E está errada porque ação civil pública não é necessária para a tutela individual e imediata do direito de acesso demonstrado. O ato coator e a prova documental tornam cabível A.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII e LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.527/2011, arts. 7º e 10.