Questão comentada sobre Medida provisória e limites constitucionais de edição

Enunciado

O pres idente da República apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do adiamento da manifestação do Plenário para a semana subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a temática, o que gerou críticas junto às lideranças partidárias. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e ur gência, que a MPX:

Alternativas

não apresenta qualquer irregularidade;

não poderia ter o objeto descrito na narrativa;

não poderia ser editada no momento descrito na narrativa;

acarretou o arquivamento do processo legislativo concernente ao projeto de lei em tramitação;

não será apreciada pela Comissão Mista, considerando o estágio de tramitação do projeto de lei. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto  Tipo 1 ̶ Branca – Página 20

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A MPX não apresenta irregularidade constitucional apenas por tratar de matéria de direito civil relacionada à propriedade imobiliária e áreas comuns, pois a Constituição não veda medida provisória sobre direito civil. Também não há impedimento pelo fato de existir projeto de lei ainda em tramitação, já que a vedação só alcança matéria já disciplinada em projeto aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto.

Por que as demais estao erradas:

B) Está errada porque o objeto narrado, embora ligado à propriedade e ao regime de unidades imobiliárias, não se enquadra nas matérias vedadas à medida provisória pelo art. 62, §1º, da Constituição.

C) Está errada porque a simples tramitação de projeto de lei sobre o mesmo tema, ainda não aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto, não impede a edição de medida provisória.

D) Está errada porque a edição de medida provisória não acarreta automaticamente o arquivamento do projeto de lei em tramitação; são processos legislativos distintos.

E) Está errada porque toda medida provisória deve ser submetida à apreciação prévia de Comissão Mista de Deputados e Senadores, nos termos do art. 62, §9º, da Constituição, independentemente do estágio de tramitação de projeto de lei correlato.

Base legal

Constituição Federal, art. 62, caput e §1º, especialmente §1º, IV, que veda medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto; art. 62, §9º, que determina a apreciação da medida provisória por Comissão Mista antes da deliberação pelo Plenário de cada Casa do Congresso Nacional.