Enunciado
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocac ia - Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alter ou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Alternativas
- A.está em total harmonia com a ordem constitucional;
- B.somente apr esenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
- C.somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
- D.somente apresenta incompatibilidade c om a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
- E.apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A narrativa é incompatível apenas quanto ao objeto da medida provisória: o funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser disciplinado por lei complementar, e a Constituição veda medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não há total harmonia constitucional: a MPX tratou de matéria reservada a lei complementar, o que é vedado.
C) Está errada porque a situação de grave instabilidade descrita, por si só, não configura limite circunstancial à edição de medida provisória; não foi afirmada a decretação de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal como causa de vedação.
D) Está errada porque, aprovado projeto de lei de conversão com alteração do texto da medida provisória, é regular a remessa ao Presidente da República para sanção ou veto e posterior promulgação, conforme a sistemática constitucional.
E) Está errada porque acumula vícios inexistentes: não há, na narrativa, afronta a limite circunstancial nem irregularidade quanto à autoridade que sancionou e promulgou a Lei nº Y; o vício está apenas no objeto da MPX.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não há total harmonia constitucional: a MPX tratou de matéria reservada a lei complementar, o que é vedado.
C) Está errada porque a situação de grave instabilidade descrita, por si só, não configura limite circunstancial à edição de medida provisória; não foi afirmada a decretação de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal como causa de vedação.
D) Está errada porque, aprovado projeto de lei de conversão com alteração do texto da medida provisória, é regular a remessa ao Presidente da República para sanção ou veto e posterior promulgação, conforme a sistemática constitucional.
E) Está errada porque acumula vícios inexistentes: não há, na narrativa, afronta a limite circunstancial nem irregularidade quanto à autoridade que sancionou e promulgou a Lei nº Y; o vício está apenas no objeto da MPX.
Base legal
Constituição Federal, art. 62, §1º, III: é vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar; art. 131, caput: lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União; art. 62, §12: aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta mantém-se integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.