Enunciado
A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta. A A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
- B.A mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.
- C.A reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.
- D.O Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
- E.Conforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a Constituição Federal estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, e admite o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades afetadas e participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a autorização exigida pela CF é do Congresso Nacional, e não da Presidência da República; além disso, a Constituição não fixa percentual mínimo de 10% de participação dos indígenas nos resultados da lavra.
B) A alternativa B está errada porque a mineração em terras indígenas depende de regulamentação legal específica, não sendo a disciplina constitucional suficiente para sua execução direta.
C) A alternativa C está errada porque as unidades de conservação mencionadas pelo SNUC não são, genericamente, áreas em que a mineração seja permitida; a compatibilidade da atividade depende da categoria da unidade, do plano de manejo e das restrições legais aplicáveis.
D) A alternativa D está errada porque o Código de Mineração não regulamenta de forma suficiente a mineração em terras indígenas, tema submetido a disciplina constitucional específica e dependente de lei própria.
E) A alternativa E está correta pelos arts. 20, IX, 176 e 231, § 3º, da Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a autorização exigida pela CF é do Congresso Nacional, e não da Presidência da República; além disso, a Constituição não fixa percentual mínimo de 10% de participação dos indígenas nos resultados da lavra.
B) A alternativa B está errada porque a mineração em terras indígenas depende de regulamentação legal específica, não sendo a disciplina constitucional suficiente para sua execução direta.
C) A alternativa C está errada porque as unidades de conservação mencionadas pelo SNUC não são, genericamente, áreas em que a mineração seja permitida; a compatibilidade da atividade depende da categoria da unidade, do plano de manejo e das restrições legais aplicáveis.
D) A alternativa D está errada porque o Código de Mineração não regulamenta de forma suficiente a mineração em terras indígenas, tema submetido a disciplina constitucional específica e dependente de lei própria.
E) A alternativa E está correta pelos arts. 20, IX, 176 e 231, § 3º, da Constituição Federal.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 20, IX, e 176, caput, que atribuem à União a propriedade dos recursos minerais; art. 231, § 3º, que condiciona o aproveitamento de recursos hídricos e minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional, à oitiva das comunidades afetadas e à participação nos resultados da lavra, na forma da lei.