Enunciado
Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.
Alternativas
- A.A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.
- B.O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.
- C.Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.
- D.Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.
- E.A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 164/2017 do CNMP, em situações de urgência, a recomendação pode ser expedida de ofício, devendo o procedimento respectivo ser instaurado no prazo de até 5 dias.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 2º, § 2º, da referida Resolução prevê expressamente que a recomendação pode ser expedida inclusive no curso de processos judiciais.
A alternativa B está incorreta porque a recomendação não possui caráter vinculante ou força executiva imediata, sendo um instrumento de persuasão que visa à prevenção de litígios.
A alternativa C está incorreta porque o art. 4º, inciso IV, exige expressamente a indicação de prazo razoável para resposta sobre o acolhimento e para a adoção das providências.
A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 5º, parágrafo único, a recomendação destinada a Secretário de Estado deve ser encaminhada por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, e não diretamente pelo promotor de justiça.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 2º, § 2º, da referida Resolução prevê expressamente que a recomendação pode ser expedida inclusive no curso de processos judiciais.
A alternativa B está incorreta porque a recomendação não possui caráter vinculante ou força executiva imediata, sendo um instrumento de persuasão que visa à prevenção de litígios.
A alternativa C está incorreta porque o art. 4º, inciso IV, exige expressamente a indicação de prazo razoável para resposta sobre o acolhimento e para a adoção das providências.
A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 5º, parágrafo único, a recomendação destinada a Secretário de Estado deve ser encaminhada por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, e não diretamente pelo promotor de justiça.
Base legal
Artigos 2º, §§ 2º e 4º, 4º, inciso IV, e 5º, parágrafo único, da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).