Enunciado
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. É vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 130 da CF manda aplicar aos membros do MP junto aos tribunais de contas as disposições da seção do Ministério Público pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Entre as vedações do MP comum está a de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, § 5º, II, "d"). Logo, a mesma vedação, com a mesma ressalva, vale para os membros do MP de Contas.
Base legal
Fundamento: art. 130 c/c art. 128, § 5º, II, "d", da CF
CF, art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Art. 128, § 5º, II: "as seguintes vedações: (...) d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério".
CF, art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Art. 128, § 5º, II: "as seguintes vedações: (...) d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério".