Enunciado
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta
Alternativas
- A.de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
- B.do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
- C.do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores.
- D.do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
- E.de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com as normas de organização do Ministério Público, a exclusão de atribuição de Promotorias de Justiça depende de proposta do Procurador-Geral de Justiça, chefe da instituição, e deve ser deliberada e fixada por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a iniciativa da proposta não cabe a qualquer membro do Ministério Público, mas sim privativamente ao Procurador-Geral de Justiça.
A alternativa C está incorreta porque menciona o 'Colégio de Promotores', órgão que não possui a atribuição legal para fixar tal exclusão.
A alternativa D está incorreta porque a competência para fixar a exclusão de atribuição por resolução é do Colégio de Procuradores, e não do Conselho Superior do Ministério Público.
A alternativa E está incorreta pois erra tanto na legitimidade da proposta (atribuindo-a a qualquer membro) quanto no órgão competente para fixá-la (indicando o Conselho Superior).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a iniciativa da proposta não cabe a qualquer membro do Ministério Público, mas sim privativamente ao Procurador-Geral de Justiça.
A alternativa C está incorreta porque menciona o 'Colégio de Promotores', órgão que não possui a atribuição legal para fixar tal exclusão.
A alternativa D está incorreta porque a competência para fixar a exclusão de atribuição por resolução é do Colégio de Procuradores, e não do Conselho Superior do Ministério Público.
A alternativa E está incorreta pois erra tanto na legitimidade da proposta (atribuindo-a a qualquer membro) quanto no órgão competente para fixá-la (indicando o Conselho Superior).
Base legal
Lei Complementar Estadual n.º 291/2014 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)